Termos de Uso e Condições de Assinatura do Manda Boa

Versão: 1.2
Vigente desde: 30/09/2026

Estes Termos regulam o uso do Manda Boa, disponível em mandaboa.com, e a assinatura dos seus planos. Leia com atenção, especialmente as cláusulas em negrito, que limitam direitos ou atribuem riscos a você.

A Política de Privacidade faz parte destes Termos e explica quais dados tratamos, para quê e por quanto tempo.

1. Quem somos e como você aceita

1.1. O Manda Boa é operado por STREAM ON SERVICOS E INFORMACOES LTDA (nome fantasia Stream On), inscrita no CNPJ sob o nº 42.810.582/0001-11, com sede na Rua Tres de Dezembro, 48, Andar 5, Conj. 53, Sala 02, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-020 ("Manda Boa", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar o Manda Boa, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

1.3. Se você usa o Manda Boa em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ela, e "você" passa a significar essa empresa.

2. Definições

• Conta: o acesso pessoal de cada usuário, com login e senha.
• Espaço: o ambiente do cliente no Manda Boa, com marcas, destinos, conexões, configurações e histórico. Os dados de um espaço não são visíveis a outros espaços.
• Cliente: a pessoa ou empresa que contrata um plano e é dona do Espaço.
• Plataformas de terceiros: serviços que não são nossos e com os quais o Manda Boa se integra a seu pedido: WhatsApp, Telegram, Shopee, Amazon, Mercado Livre e outros que venham a ser integrados.
• Conexão WhatsApp: um número de WhatsApp seu pareado ao Manda Boa por QR Code.
• Destinos: grupos e canais de WhatsApp ou Telegram para onde você envia ofertas.
• Grupos de origem: grupos de WhatsApp de onde o Espelhamento copia ofertas.
• Conteúdo do Cliente: tudo o que você cadastra, envia ou conecta: textos, imagens, modelos de mensagem, marcas, links, credenciais e listas de destinos.
• Participantes: as pessoas que estão nos seus grupos e canais.

3. Quem pode contratar

3.1. Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena, ou ser uma pessoa jurídica regularmente constituída.

3.2. O Manda Boa é uma ferramenta de trabalho para quem divulga ofertas como afiliado. Os dados de cadastro precisam ser verdadeiros e mantidos atualizados.

4. O que o Manda Boa faz e o que não faz

4.1. O Manda Boa ajuda você a:

a) receber ofertas de marketplaces coletadas pelo próprio Manda Boa em canais públicos de promoções, com preço, imagem e categoria;
b) transformar essas ofertas em links de afiliado das suas próprias contas de marketplace;
c) montar mensagens com os seus modelos e marcas;
d) enviar as mensagens a grupos de WhatsApp e a grupos e canais de Telegram, de forma manual, agendada ou automática;
e) copiar ofertas de grupos de WhatsApp que você escolhe (Espelhamento), trocando os links pelos seus;
f) acompanhar o número de participantes dos seus grupos, conforme o plano;
g) consultar as comissões informadas pelos marketplaces nas suas contas.

4.2. O Manda Boa não:

a) garante vendas, cliques, comissões ou crescimento de grupos;
b) garante que preço, estoque, cupom ou condição de uma oferta continuem válidos depois de coletados: as lojas mudam essas informações sem aviso;
c) é afiliado, representante, parceiro ou endossado pela Meta (WhatsApp), pelo Telegram ou pelos marketplaces;
d) presta consultoria jurídica, tributária ou de marketing.

4.3. As funções disponíveis e seus limites dependem do plano contratado, conforme a tabela de planos publicada em mandaboa.com/#planos.

5. Conta e segurança do acesso

5.1. Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com a sua Conta. Não compartilhe o login. Se outra pessoa precisar trabalhar no seu Espaço, use um acesso próprio para ela, quando a função existir.

5.2. Avise-nos imediatamente em suporte@mandaboa.com se suspeitar de uso indevido da sua Conta.

5.3. Algumas ações sensíveis, como salvar credenciais de marketplace, pedem que você confirme a senha de novo. Não contorne essas proteções.

6. Integrações com plataformas de terceiros

6.1. WhatsApp: integração não oficial

6.1.1. A integração do Manda Boa com o WhatsApp não é oficial. Ela não usa a API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform). Ela funciona por meio de um fornecedor de tecnologia, o Whatsmiau, que conecta o seu número como um aparelho vinculado, de forma semelhante ao WhatsApp Web. A Meta não autoriza, não endossa e pode, a qualquer momento, restringir esse tipo de uso.

6.1.2. Os Termos de Serviço do WhatsApp restringem, entre outras coisas, mensagens automáticas ou em massa e o acesso por meios não autorizados. Por isso, ao conectar um número, você assume integralmente o risco de o WhatsApp limitar, suspender ou banir esse número, temporária ou definitivamente, e de você perder acesso a grupos, conversas, contatos e histórico ligados a ele. Esse risco existe mesmo que você use o Manda Boa dentro dos limites e do ritmo que oferecemos.

6.1.3. O Manda Boa não responde por banimento, suspensão ou restrição de números de WhatsApp, nem pelos prejuízos que decorram disso, como perda de grupos, de participantes, de vendas ou de comissões, salvo se o banimento for causado comprovadamente por falha nossa que viole estes Termos.

6.1.4. Recomendamos que você:

a) use um número dedicado à divulgação, e não o seu número pessoal;
b) mantenha o ritmo de envio padrão e respeite os limites por grupo;
c) envie apenas para grupos em que você é administrador ou tem autorização para publicar;
d) não envie mensagens a pessoas que não pediram para recebê-las.

6.1.5. Enquanto o número estiver conectado, a sessão dele funciona nos servidores do fornecedor da integração. O Manda Boa só grava o que precisa para enviar, medir e espelhar, como explicado na Política de Privacidade.

6.2. Telegram

6.2.1. O envio para o Telegram usa um bot oficial do Manda Boa, que você adiciona como administrador dos seus grupos e canais. Você deve cumprir os Termos de Serviço do Telegram.

6.2.2. Bloqueio, limitação ou exclusão de grupos, canais ou contas do Telegram por decisão do próprio Telegram são risco seu.

6.3. Marketplaces e programas de afiliados

6.3.1. Para gerar links de afiliado e ler comissões, você informa ao Manda Boa as credenciais das suas próprias contas: chaves de API da Shopee e da Amazon, etiquetas e, no Mercado Livre, os dados de sessão que você mesmo captura com a extensão do Manda Boa. Guardamos essas credenciais cifradas e as usamos só para as funções que você ativou.

6.3.2. Você declara que conhece e cumpre as regras de cada programa de afiliados (Amazon Associados, Programa de Afiliados Shopee, Afiliados Mercado Livre e outros). Alguns programas podem restringir o uso de ferramentas de automação ou o compartilhamento de sessão da conta. Suspensão, bloqueio ou encerramento da sua conta de afiliado, retenção ou cancelamento de comissões e mudanças nas regras dos programas são risco seu.

6.3.3. Os números de comissão exibidos vêm dos marketplaces. O valor oficial é sempre o que o marketplace informa e paga a você.

6.3.4. A extensão Manda Boa para Chrome é de uso pessoal do titular da conta de afiliado. É proibido compartilhar com terceiros os dados que ela captura. O que ela lê e faz está na seção 4.1 da Política de Privacidade.

6.4. Mudanças nas plataformas de terceiros

As plataformas de terceiros podem mudar regras, limites ou tecnologia sem aviso, o que pode fazer uma função do Manda Boa parar ou mudar. Faremos esforços razoáveis para adaptar o serviço, mas a interrupção causada por mudança de terceiro não é descumprimento destes Termos. Se uma função essencial do seu plano ficar indisponível de forma permanente, você pode cancelar sem custo, e devolveremos o valor proporcional ao período pago não usado.

7. Seu conteúdo, suas mensagens e seus grupos

7.1. Você é o único responsável pelo conteúdo que envia pelo Manda Boa, inclusive pelas ofertas que escolhe divulgar, pelos textos dos seus modelos, pelas imagens que envia e pelas mensagens copiadas pelo Espelhamento.

7.2. Identificação de publicidade. As mensagens que você divulga são publicidade e contêm links de afiliado. Os modelos padrão do Manda Boa não trazem aviso de publicidade. Cabe a você identificar a publicidade conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 36), as normas do CONAR e as regras dos programas de afiliados, como a frase obrigatória do Programa de Associados da Amazon. Você pode incluir esse aviso nos seus modelos.

7.3. Grupos e participantes. Nos grupos e canais que você administra, você decide quem participa e o que é enviado. Você é o controlador dos dados dos participantes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o Manda Boa trata esses dados como operador, seguindo o Anexo II.

7.4. Espelhamento. Só escolha como grupo de origem um grupo em que você esteja legitimamente e cujo conteúdo você possa reaproveitar. Textos, imagens e ofertas de terceiros podem ser protegidos por direito autoral ou por regras do grupo.

7.5. Você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao prazo da assinatura para armazenar, processar, formatar e transmitir o Conteúdo do Cliente, apenas para prestar o serviço que você pediu. O Conteúdo do Cliente continua sendo seu.

8. Usos proibidos

É proibido usar o Manda Boa para:

a) enviar spam, correntes ou mensagens a pessoas ou grupos sem autorização;
b) divulgar produtos ilegais, falsificados, perigosos ou proibidos pelos marketplaces;
c) enganar consumidores com preço, desconto, estoque ou condição falsos;
d) praticar golpes, phishing, fraude de cliques ou de comissões;
e) coletar dados de participantes de grupos para outros fins, como revenda de listas;
f) violar direitos de terceiros, inclusive marcas e direitos autorais;
g) burlar os limites do plano, as travas de segurança ou o isolamento entre Espaços;
h) testar a segurança, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do Manda Boa sem autorização escrita;
i) revender ou sublicenciar o acesso ao Manda Boa sem contrato específico conosco.

9. Planos, preços e pagamento

9.1. Os planos, seus limites e preços estão na página de planos. Hoje os limites são por grupos de WhatsApp, conexões WhatsApp, marcas, grupos e canais de Telegram e grupos de origem do Espelhamento, além de funções exclusivas de alguns planos.

9.2. A assinatura é mensal, paga antecipadamente e renovada automaticamente a cada mês, na mesma forma de pagamento, até você cancelar. Não há teste grátis.

9.3. No plano de maior nível, você pode contratar números extras, cada um com os acréscimos informados na página de planos, cobrados junto com a mensalidade.

9.4. Os pagamentos são processados pela Stripe. Não recebemos nem guardamos o número completo do seu cartão.

9.5. Podemos reajustar os preços com aviso de pelo menos 30 dias. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se não concordar, você pode cancelar antes dela.

9.6. Os preços exibidos já incluem os tributos. A nota fiscal é emitida manualmente pelo nosso financeiro e enviada por e-mail.

10. Garantia de 7 dias e direito de arrependimento

10.1. Você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento, sem precisar justificar, e receber de volta o valor integral pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10.2. O pedido é feito pelo botão Conta › Plano. O estorno é feito na mesma forma de pagamento usada. O prazo para o valor aparecer na fatura ou no extrato depende do banco ou da bandeira do cartão e costuma levar de 5 a 10 dias úteis.

10.3. Ao usar a garantia, a assinatura é encerrada e o acesso às funções pagas termina na hora, inclusive conexões WhatsApp e envios automáticos.

10.4. A garantia vale uma vez por cliente, na primeira contratação. Nas renovações seguintes, vale a regra de cancelamento da cláusula 12.

11. Mudança de plano

11.1. Subir de plano vale na hora, com cobrança proporcional da diferença.

11.2. Descer de plano vale no fim do período já pago.

11.3. Quando você desce de plano, o que passar dos limites do novo plano é pausado, não apagado: grupos e canais param de receber envios, marcas excedentes ficam só para leitura e grupos de origem do Espelhamento param de copiar. Antes da troca, você escolhe o que fica ativo. Se não escolher, ficam os mais antigos, e a marca padrão sempre fica. Se voltar a subir de plano, o que foi pausado volta a funcionar.

12. Cancelamento pelo cliente

12.1. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem prazo mínimo, pelo Portal do cliente da Stripe, acessível pelo botão Conta › Plano.

12.2. Fora da garantia de 7 dias, o cancelamento vale no fim do período já pago: até lá você continua com acesso, e não há devolução do mês em curso.

12.3. Depois do fim do acesso, suas conexões WhatsApp são desligadas e excluídas no fornecedor, e os seus dados seguem os prazos da Política de Privacidade. Antes de cancelar, guarde o que quiser manter, como seus modelos de mensagem.

13. Falta de pagamento

13.1. Se um pagamento for recusado, o Automático, o Enviar agora, o Agendamento e o Espelhamento pausam na hora da falha. Envios que já estavam na fila nesse momento são cancelados, não reenviados depois.

13.2. O painel continua aberto por 3 dias para você trocar o cartão ou pagar. Pagando até o 7º dia, tudo volta a funcionar sozinho, sem perda de configuração. Sem pagamento até lá, a assinatura é cancelada no 7º dia.

13.3. Os prazos das conexões WhatsApp não mudam: suspensão de envios por essa conexão em D+3 e exclusão no fornecedor em D+7, contados do vencimento não pago. Uma conexão excluída exige novo QR Code para voltar.

14. Suspensão e encerramento por nós

14.1. Podemos suspender ou encerrar a sua Conta, total ou parcialmente, se você violar estes Termos, se houver indício sério de fraude ou uso ilícito, ou por ordem de autoridade.

14.2. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para corrigir. Em caso grave ou urgente, como golpe em andamento, ataque ao sistema ou risco aos dados de terceiros, a suspensão pode ser imediata, com aviso logo depois.

14.3. Se encerrarmos a assinatura sem que você tenha violado estes Termos, devolveremos o valor proporcional ao período pago não usado.

15. Disponibilidade do serviço

15.1. O compromisso de disponibilidade do Manda Boa, a forma de medir e o que você recebe se ele não for cumprido estão no Anexo I.

15.2. Podemos fazer manutenções programadas, avisadas com antecedência, e manutenções urgentes de segurança, a qualquer momento.

15.3. Podemos melhorar, mudar ou retirar funções. Se retirarmos uma função essencial do seu plano, aplica-se a cláusula 6.4.

16. Suporte

O suporte é prestado pelo e-mail suporte@mandaboa.com, pelo WhatsApp (71) 99372-7164 e pelo grupo de suporte, exclusivo para assinantes, com o link disponível dentro do painel. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 3 dias úteis. O suporte cobre o uso do Manda Boa; não cobre problemas de contas, números ou aparelhos nas plataformas de terceiros.

17. Segurança e vazamento de dados

17.1. O que é responsabilidade nossa. Respondemos pela segurança dos dados que guardamos no Manda Boa: usamos conexão cifrada (HTTPS), guardamos senhas apenas em forma irreversível (hash), ciframos credenciais de marketplace, e-mails e outros dados sensíveis, isolamos os dados de cada Espaço e limitamos o acesso interno. Se um incidente de segurança acontecer por falha nossa, respondemos por ele nos termos da lei e destes Termos.

17.2. O que é responsabilidade sua. Não respondemos por acesso indevido ou vazamento cuja causa esteja do seu lado, por exemplo:

a) senha compartilhada, fraca, reaproveitada de outro serviço ou anotada em local inseguro;
b) login usado em aparelho ou navegador de terceiros, ou aparelho infectado;
c) captura da extensão do Mercado Livre, chave de API ou QR Code enviados a outras pessoas, colados em conversas ou deixados na área de transferência;
d) recomendações de segurança deste item ignoradas;
e) acesso feito por pessoa a quem você deu a senha ou o aparelho.

17.3. Recomendações de segurança. Use senha longa e exclusiva para o Manda Boa; ative a verificação em duas etapas no WhatsApp, no Telegram e nos marketplaces; não compartilhe o login; saia da Conta em aparelhos que não são seus; após colar a captura da extensão, limpe a área de transferência; e desconecte no Manda Boa credenciais que você não usa mais.

17.4. Aviso de incidente. Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante a você ou a pessoas cujos dados estão no seu Espaço, avisaremos você em até 2 dias úteis contados de quando soubermos que o incidente afetou dados pessoais, com o que se sabe até ali, e completaremos as informações à medida que forem apuradas. Nos dados em que somos o controlador, comunicaremos também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo da regulamentação, hoje de 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

18. Propriedade intelectual

18.1. O Manda Boa, incluindo marca, nome, logotipo, código-fonte, interface, textos, modelos padrão, bases de dados e documentação, pertence a STREAM ON SERVICOS E INFORMACOES LTDA ou a seus licenciantes. Durante a assinatura, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme estes Termos. Nenhum outro direito é transferido a você.

18.2. Funcionalidade sob medida. Se você pedir uma função, integração ou ajuste feito especialmente para o seu uso, pago ou não, salvo contrato escrito em sentido diferente, todos os direitos sobre o código, o desenho e a documentação criados pertencem ao Manda Boa, que pode incorporá-los ao produto e oferecê-los a outros clientes. Você recebe o direito de usá-los enquanto for assinante. Esta cláusula é a estipulação em contrário de que trata o art. 4º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). Preço, prazo e escopo de cada pedido sob medida são combinados por escrito, em proposta própria.

18.3. Sugestões. Ideias e sugestões que você enviar podem ser usadas por nós livremente, sem obrigação de pagamento.

18.4. O Conteúdo do Cliente continua sendo seu (cláusula 7.5).

19. Limitação de responsabilidade

19.1. O Manda Boa não responde por:

a) banimento, suspensão ou restrição de números de WhatsApp, contas ou grupos de Telegram e contas de marketplace ou de programas de afiliados (cláusulas 6.1 a 6.3);
b) falhas, mudanças ou indisponibilidade das plataformas de terceiros, inclusive do WhatsApp, do Telegram, dos marketplaces e do fornecedor da integração com o WhatsApp, que não decorram de falha nossa;
c) vendas, comissões, cliques ou lucros que você deixou de ganhar, e outros danos indiretos;
d) erros de preço, estoque ou condição nas ofertas informadas pelas lojas ou pelos canais de origem;
e) conteúdo enviado por você ou pelas suas configurações de envio automático e Espelhamento;
f) danos causados por motivos do seu lado, como os listados na cláusula 17.2.

19.2. Se você for pessoa jurídica, nos casos em que respondermos, o valor total da indenização, somadas todas as reclamações, fica limitado ao total que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato que causou o dano. Esse teto não se aplica a cliente pessoa física.

19.3. Os limites desta cláusula não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave nossa, nem afastam direitos que a lei garante e que não podem ser limitados por contrato, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.

20. Sua responsabilidade perante terceiros

Se alguém nos processar ou reclamar por causa do conteúdo que você enviou, dos grupos que você administra ou de violação destes Termos por você, você se compromete a nos ressarcir dos valores que formos obrigados a pagar, inclusive custos de defesa, na medida da sua responsabilidade.

21. Privacidade e proteção de dados

21.1. Como tratamos os dados da sua Conta está na Política de Privacidade.

21.2. Como tratamos, em seu nome, os dados dos seus grupos, participantes e mensagens está no Anexo II.

22. Alterações destes Termos

22.1. Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro do Manda Boa, salvo mudança exigida por lei ou para corrigir risco de segurança.

22.2. Quando a versão mudar, o Manda Boa pedirá o seu aceite no próximo acesso. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura sem multa antes de a mudança valer.

23. Comunicações

Enviaremos avisos pelo e-mail da sua Conta e pelas notificações dentro do Manda Boa. Mantenha o e-mail atualizado. Você fala conosco por suporte@mandaboa.com ou pelos canais de suporte da cláusula 16.

24. Disposições gerais

24.1. Força maior. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

24.2. Tolerância. Deixar de exigir um direito não é renunciar a ele.

24.3. Nulidade parcial. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

24.4. Cessão. Você não pode transferir a sua assinatura sem nossa concordância. Podemos transferir estes Termos em caso de reorganização, venda ou incorporação do negócio, mantidas as condições em vigor.

24.5. Independência. Estes Termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação ou franquia entre você e o Manda Boa.

25. Lei aplicável e foro

25.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil.

25.2. Se você for consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

25.3. Antes de ir à Justiça, procure o nosso suporte: a maior parte dos problemas se resolve por lá.

Anexo I — Nível de serviço (SLA)

I.1. O que medimos. A disponibilidade do site, do painel do Manda Boa e da sua API: se o site e o painel abrem e se a API responde. Não entram na medição o WhatsApp, o Telegram, os marketplaces nem o fornecedor da integração com o WhatsApp, que não controlamos.

I.2. Compromisso. Disponibilidade mensal de pelo menos 99,0%, calculada assim:

disponibilidade = (minutos do mês − minutos indisponíveis) ÷ minutos do mês

Um monitor externo, fora da nossa infraestrutura e com página em status.mandaboa.com, verifica o site, o painel e a API a cada 1 minuto. Conta como indisponível o tempo que o monitor registrar qualquer um dos três como fora. Para 99,0%, a indisponibilidade tolerada é de cerca de 7 horas e 18 minutos num mês de 30 dias.

I.3. O que não conta como indisponibilidade:

a) manutenção programada avisada com pelo menos 48 horas de antecedência em status.mandaboa.com, até 24 horas por mês, de preferência entre 0h e 7h (horário de Brasília); o tempo que ultrapassar esse limite mensal conta como indisponibilidade;
b) falhas das plataformas de terceiros listadas em I.1;
c) problemas na sua internet, aparelho ou navegador;
d) suspensão por falta de pagamento ou por violação destes Termos;
e) caso fortuito ou força maior;
f) ataques de negação de serviço, desde que tenhamos adotado as medidas razoáveis de proteção.

I.4. O que você recebe se o compromisso não for cumprido. Um crédito abatido na mensalidade seguinte, proporcional ao valor do mês afetado:

I.5. Como pedir. Pelo suporte, em até 30 dias após o fim do mês afetado. O crédito não é pago em dinheiro, exceto se a assinatura terminar sem que ele possa ser usado.

I.6. Limite. O crédito deste Anexo é a compensação pela indisponibilidade do serviço, observados os limites da cláusula 19, sem prejuízo dos direitos que a lei garante e que não podem ser afastados por contrato.

I.7. Transparência. Informaremos as indisponibilidades relevantes e suas causas em status.mandaboa.com.

Anexo II — Tratamento de dados do Cliente

Este Anexo regula os dados pessoais que você traz ao Manda Boa para que tratemos em seu nome. Nesses dados, você é o controlador e o Manda Boa é o operador (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD).

II.1. Quais dados. Dados dos seus grupos e canais (identificador, nome, link de convite quando lido), número de participantes e eventos de entrada e saída, mensagens que você envia (texto, imagens, arquivos), mensagens recebidas dos grupos de origem do Espelhamento, e dados que você mesmo coloca nas mensagens (por exemplo, chave e nome no PIX de uma mensagem estruturada). A lista completa, com prazos, está na seção 5 da Política de Privacidade.

II.2. Suas obrigações como controlador. Você garante que tem base legal para tratar esses dados e para enviar mensagens aos seus grupos, que informa os participantes sobre o tratamento quando a lei exigir e que atende os pedidos deles como titulares.

II.3. Nossas obrigações como operador. O Manda Boa se compromete a:

a) tratar esses dados somente para prestar o serviço que você configurou e segundo as suas instruções lícitas, dadas pelas configurações do painel ou por escrito;
b) não vender, ceder nem usar esses dados para finalidade própria;
c) manter sigilo e restringir o acesso interno a quem precisa;
d) aplicar as medidas de segurança da cláusula 17.1;
e) gravar o mínimo necessário: por exemplo, dos eventos de entrada e saída de participantes guardamos só grupo, ação e quantidade, e as pessoas entram apenas num código irreversível (HMAC) usado para não contar o mesmo evento duas vezes;
f) usar apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade e avisar você antes de acrescentar outro;
g) ajudar você a atender pedidos de titulares e a ANPD, no que depender de nós;
h) avisar você de incidente de segurança que afete esses dados no prazo da cláusula 17.4, com as informações de que você precisa para avaliar e comunicar o incidente;
i) apagar esses dados nos prazos da Política de Privacidade e ao fim da assinatura, salvo o que a lei obrigar a guardar.

II.4. Transferência internacional. Os dados ficam em servidores nos Estados Unidos, com as bases de transferência da seção 9 da Política de Privacidade.

II.5. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD, na forma dos arts. 42 a 45 da lei: o Manda Boa, quando descumprir a lei ou as suas instruções lícitas; você, pelas decisões sobre o tratamento que cabem ao controlador.